STF: Maioria Permite Penhora de Bem de Família de Fiador de Locação Comercial - Frederico Teotônio Advocacia e Consultoria Jurídica
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08
Mar
2022
STF: Maioria Permite Penhora de Bem de Família de Fiador de Locação Comercial

STF: Maioria Permite Penhora de Bem de Família de Fiador de Locação Comercial

Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, que fixou a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

O julgamento está em plenário virtual até às 23h59 desta terça-feira (8/3) e ainda há possibilidade de ser interrompido por pedido de vista ou destaque. A discussão ocorre no RE 1.307.334 e o tema da repercussão geral é o 1127. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, existem 322 processos sobrestados sobre o assunto aguardando a decisão do Supremo.

No seu voto pelo desprovimento do recurso, apoiado pela maioria da Corte, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, uma vez que, “ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel (contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador), o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário”, escreveu.

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